ScreenDutyTermos de Utilização do ScreenDuty
Última atualização: 14 de outubro de 2026
1. Quem somos
O ScreenDuty é prestado por GAMITECH, Lda., sociedade por quotas, com sede em Rua Casais dos Morgados, n.º 34, Casais dos Morgados, Chão da Parada, 2500-926 Caldas da Rainha, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Caldas da Rainha sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517547155, com o capital social de 2.000,00 € ("nós"). Contactos: [email protected] · +351 916 449 374 (chamada para a rede móvel nacional).
O ScreenDuty é uma app em que as crianças ganham tempo de ecrã ao fazer tarefas definidas pelos adultos responsáveis da família, com bloqueio de apps no telemóvel da criança.
Ao criar uma conta aceitas estes Termos. O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade.
2. Quem pode usar
- Só adultos (maiores de 18 anos) podem criar conta, como responsáveis da família.
- Ao adicionar uma criança, confirmas que és titular das responsabilidades parentais ou tutor legal dessa criança. Se outra pessoa também tiver responsabilidades parentais, és responsável por garantir que a utilização do ScreenDuty respeita o acordo entre ambos.
- A criança usa a app num telemóvel ligado à família por um responsável. A criança não cria conta.
- Só podes ligar à família telemóveis usados pela criança e que tenhas o direito de gerir.
3. A tua conta
Mantém a palavra-passe segura. Podes convidar outros responsáveis; todos têm as mesmas permissões sobre as crianças da família. Só convides pessoas que também sejam responsáveis pela criança ou que tenham a tua autorização para a acompanhar.
4. Subscrição, período experimental e pagamentos
- O ScreenDuty é pago. Os planos (Family, Family Plus e Family Max) diferem no número máximo de crianças, cada um em versão mensal ou anual. Os preços são os indicados na App Store ou no Google Play no momento da compra, com impostos incluídos.
- Os novos subscritores têm 14 dias grátis, quando a App Store ou o Google Play os considerem elegíveis. No fim do período experimental a subscrição é cobrada, salvo se a cancelares antes.
- A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, ao preço em vigor, até a cancelares. Para evitar a renovação, cancela pelo menos 24 horas antes do fim do período.
- Pagamentos, renovações, reembolsos e cancelamentos são geridos pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), segundo as regras de cada loja. Podes cancelar a qualquer momento nas definições da tua conta Apple ou Google; o acesso mantém-se até ao fim do período pago.
- Uma subscrição cobre a família inteira: todos os responsáveis e as crianças até ao limite do plano.
- Se a família ficar sem subscrição, o bloqueio no telemóvel da criança é posto em pausa (as apps ficam desbloqueadas) e os dados são guardados, para retomar mais tarde.
- Se mudares para um plano com menos crianças do que as que tens, nenhuma criança é apagada: as que ficarem acima do limite ficam em pausa até mudares de plano ou removeres crianças.
- Se aumentarmos o preço de uma subscrição em curso, avisamos com antecedência e a loja pede a tua confirmação quando a lei ou as regras da loja o exigirem.
Direito de livre resolução. Enquanto consumidor, tens 14 dias a contar da contratação para desistir do contrato sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). O pedido de reembolso é feito à Apple ou à Google, que processam os pagamentos.
5. O que o ScreenDuty faz e não faz
- O bloqueio usa as funções que a Apple e a Google disponibilizam. Funciona dentro dos limites de cada sistema e pode ser afetado por atualizações do sistema, definições do telemóvel, falta de permissões ou alterações feitas no telemóvel.
- No iPhone, o bloqueio só não pode ser desligado pela criança se o telemóvel tiver sessão iniciada com uma Conta de Criança da Partilha com a família da Apple. Isto é uma regra da Apple.
- As chamadas de emergência estão sempre disponíveis. O telefone e as mensagens ficam permitidos por predefinição.
- O ScreenDuty ajuda a gerir o tempo de ecrã, mas não substitui a supervisão de um adulto nem garante que a criança não acede a conteúdos ou apps por outros meios.
- Inteligência artificial: os quizzes e as sugestões de tarefas são criados por inteligência artificial, estão identificados como tal na app e podem conter erros. Os responsáveis podem rever, atribuir e cancelar minutos.
6. Uso aceitável
Não podes: usar a app para vigiar alguém sem ter o direito de o fazer; carregar fotografias que não sejam de tarefas, matéria de estudo ou agenda escolar; carregar conteúdos ilegais; tentar aceder a dados de outras famílias; contornar a segurança, os limites ou os pagamentos; nem copiar, alterar ou revender a app.
7. Conteúdos e denúncias
As fotografias e os textos que a família cria continuam a ser vossos. Dás-nos autorização para os tratar apenas para prestar o serviço (por exemplo, mostrar a fotografia aos responsáveis ou criar um quiz), como explicado na Política de Privacidade. A app, o nome, o logótipo e os desenhos são nossos.
Os conteúdos só são visíveis dentro da família e não são revistos por nós. Se tiveres conhecimento de um conteúdo ilegal no ScreenDuty, denuncia-o para [email protected], indicando o motivo; analisamos cada denúncia de forma diligente e podemos remover o conteúdo ou suspender a conta. Este é também o nosso ponto de contacto para autoridades e utilizadores nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (UE) 2022/2065, em português ou inglês.
8. Conformidade e responsabilidade
- Tens os direitos de conformidade dos conteúdos e serviços digitais previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021. Nada nestes Termos os limita.
- Prestamos o serviço com o cuidado razoável, mas não garantimos que funcione sempre sem interrupções, por exemplo durante manutenção ou falhas de terceiros.
- Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos nem pelo que a criança faça no telemóvel. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem a qualquer caso em que a lei não permita limitar a responsabilidade.
9. Terminar
Podes apagar a tua conta a qualquer momento na app (Definições → Apagar conta). Apagar a conta não cancela a subscrição na loja. Podemos suspender ou terminar uma conta que viole gravemente estes Termos, com aviso prévio e indicação do motivo, salvo quando a lei ou a segurança das crianças o impeça.
10. Alterações aos Termos
Só alteramos estes Termos por motivos válidos (alterações legais, novas funções, segurança). Avisamos na app com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordares, podes cancelar a subscrição e apagar a conta antes de as alterações entrarem em vigor.
11. Apple App Store
Se descarregaste a app na App Store: estes Termos são celebrados entre ti e nós, não com a Apple. A Apple não é responsável pela app nem pelo seu conteúdo, não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte, e não é responsável por reclamações relacionadas com a app (incluindo de responsabilidade do produto, de conformidade legal ou de propriedade intelectual), que são da nossa responsabilidade na medida exigida por estes Termos e pela lei. Se a app não estiver conforme a qualquer garantia aplicável, podes avisar a Apple, que reembolsa o preço pago, quando aplicável; a Apple não tem outra obrigação de garantia. Deves cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar a app. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem fazê-los valer contra ti. Declaras que não estás num país sujeito a embargo dos EUA nem numa lista de pessoas proibidas ou restringidas do governo dos EUA.
12. Lei aplicável, litígios e reclamações
- Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde resides habitualmente.
- Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt. Mais informação no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
- Os consumidores podem sempre recorrer aos tribunais do seu domicílio.
13. Contacto
GAMITECH, Lda. — Rua Casais dos Morgados, n.º 34, Casais dos Morgados, Chão da Parada, 2500-926 Caldas da Rainha — [email protected] — +351 916 449 374